Glossário: as palavras da burocracia portuguesa

As palavras que vais ouvir nas Finanças, na Segurança Social, no trabalho e na casa, explicadas numa frase.

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Documentos e serviços

NIF: Número de Identificação Fiscal: o teu número nas Finanças, pedido para contratos, casa, banco e compras.
NISS: Número de Identificação da Segurança Social: necessário para trabalhar e descontar para a reforma.
Número de utente: O teu número no Serviço Nacional de Saúde (SNS), para consultas e receitas.
AIMA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo: trata das autorizações de residência.
Autorização de residência: O documento que te permite viver legalmente em Portugal (também chamado título de residência).
Atestado de residência: Declaração da Junta de Freguesia a confirmar onde vives.
Junta de Freguesia: O serviço público do teu bairro. Passa atestados e ajuda em pequenos assuntos.
Finanças (AT): A Autoridade Tributária: impostos, NIF, IRS.
Segurança Social: Recebe os descontos e paga reformas, baixas e subsídios.
Loja do Cidadão: Um balcão onde há vários serviços públicos no mesmo sítio.
Chave Móvel Digital: Forma de entrar nos portais públicos (Finanças, Segurança Social) com o telemóvel.
CLAIM: Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes: ajudam de graça com documentos, trabalho e casa.

Trabalho

Contrato a termo / sem termo: A termo tem data de fim; sem termo não tem (és «efetivo»).
Período experimental: Os primeiros meses do contrato, em que qualquer das partes o pode terminar com menos formalidades.
Recibo de vencimento: O documento de cada mês com o salário e os descontos.
Salário bruto / líquido: Bruto é antes dos descontos; líquido é o que recebes.
Salário mínimo: Em 2026, para 40 horas por semana: 920 € no continente, 966 € nos Açores e 980 € na Madeira. A tempo parcial é proporcional às horas.
Subsídio de alimentação: Valor por dia trabalhado para as refeições. Até 6,15 € (dinheiro) ou 10,46 € (cartão) por dia não paga impostos.
Subsídio de férias e de Natal: Dois salários extra por ano, um antes das férias e outro no Natal.
Duodécimos: Os subsídios de férias e de Natal divididos em 12 partes, pagos com o salário.
Horas extra: Trabalho além do horário, pago a mais. Até 100 horas por ano, em dia útil: +25 % na 1.ª hora e +37,5 % nas seguintes; mais ainda em descanso, feriado ou acima de 100 horas.
TSU (Taxa Social Única): As contribuições para a Segurança Social: 11 % saem do teu salário (aparecem no recibo) e a empresa paga mais 23,75 % por cima.
Retenção na fonte: IRS descontado todos os meses no salário e acertado no ano seguinte.
IRS: Imposto sobre o rendimento. A declaração anual entrega-se entre 1 de abril e 30 de junho.
Recibos verdes: Trabalho por conta própria: passas faturas-recibo e pagas tu os descontos.
ACT: Autoridade para as Condições do Trabalho: é a quem se faz queixa de abusos no trabalho.
Baixa médica: Certificado de doença que dá direito a subsídio de doença da Segurança Social.

Casa

Contrato de arrendamento: O contrato da casa. Deve ser por escrito e registado nas Finanças pelo senhorio.
Senhorio: O dono da casa que arrendas.
Caução: Dinheiro deixado como garantia, devolvido no fim se não houver estragos nem dívidas.
Recibo de renda: Comprovativo de que pagaste a renda. Pede-o sempre.
Fiador: Pessoa que se compromete a pagar se tu não pagares.

Saúde

Centro de saúde: Onde tens consultas de rotina e o teu médico de família.
Médico de família: O médico atribuído a ti no centro de saúde, quando há vagas.
SNS 24: Linha de saúde 808 24 24 24: aconselha e encaminha antes de ires à urgência.
Urgência: Serviço do hospital para casos graves. Em emergência liga 112.
Taxa moderadora: Pagamento que hoje só existe em poucos casos, como ir à urgência sem ser encaminhado.

Fontes oficiais

Revisto a 31 de outubro de 2026. Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico.