Quando acaba o meu prazo?
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O prazo termina a
quarta-feira, 16 de dezembro de 2026
Feriados pelo caminho
- 8/12: Imaculada Conceição
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Como foi calculado
Conta a partir do dia seguinte. Se o último dia calhar a um sábado, domingo ou feriado, passa para o dia útil seguinte.
Confirma o feriado municipal no site da câmara e os prazos legais com um advogado.
Perguntas frequentes
A partir de quando se conta um prazo?
Em regra, a partir do dia seguinte ao da notificação ou do facto que dá início ao prazo.
E se o prazo acabar ao fim de semana?
Passa para o primeiro dia útil seguinte.